Imóvel Construído Irregularmente? Saiba Como Obter Habite-se e Regularizar

Como Regularizar um Imóvel Construído sem Aprovação da Prefeitura?

Construir sem a devida análise e aprovação da prefeitura pode trazer sérios problemas legais, financeiros e até de segurança. A boa notícia é que, em muitos casos, é possível regularizar a situação do imóvel e obter a documentação necessária. Neste artigo, explicamos os principais passos desse processo.

1. Verifique a situação atual do imóvel

Antes de qualquer ação, é necessário consultar a prefeitura do município e identificar quais documentos constam em relação ao imóvel. Essa etapa ajuda a entender em qual estágio a edificação se encontra e quais pendências existem.

2. Contrate um profissional habilitado

A regularização exige a atuação de um engenheiro civil ou arquiteto, que será responsável por elaborar os projetos técnicos, emitir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) e acompanhar o processo junto aos órgãos competentes.

3. Elabore o projeto "As Built"

Será necessário apresentar à prefeitura o projeto de acordo com o que já foi construído. Esse projeto é conhecido como As Built, pois retrata fielmente a edificação existente, permitindo que o órgão público avalie se está em conformidade com as normas vigentes.

4. Adequações técnicas (se necessárias)

Caso a prefeitura identifique irregularidades que impeçam a aprovação, poderá solicitar adequações. Isso pode incluir desde ajustes em acessibilidade, recuos obrigatórios, até a adequação de sistemas hidráulicos, elétricos ou estruturais.

5. Pagamento de taxas e multas

A regularização geralmente envolve o pagamento de taxas administrativas e, em alguns casos, de multas pela execução da obra sem aprovação prévia. Esses valores variam conforme a legislação municipal.

6. Aprovação final e emissão do Habite-se

Após a análise e a aprovação da prefeitura, será emitido o Habite-se, documento que atesta que o imóvel está regular e pode ser habitado legalmente. Esse documento é fundamental para qualquer negociação futura, como venda ou financiamento.

Por que regularizar o imóvel?

• Evita multas e embargos da obra;

• Garante segurança jurídica e patrimonial;

• Permite o acesso a financiamentos e valorização do imóvel;

• Assegura que a construção atende às normas técnicas e de segurança.

  
  

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